Falhas no abastecimento colocam população em risco
O Ministério Público do Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública contra o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) e a Prefeitura de Várzea Grande, apontando graves falhas no abastecimento e na qualidade da água fornecida à população.
O promotor de Justiça, Carlos Henrique Richter, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, protocolou na última quinta-feira (19.03). Ele destaca que é resultado de investigações iniciadas ainda em 2020, que identificaram problemas crônicos e estruturais no sistema, como fornecimento irregular, baixa pressão, ausência de investimentos e água com sujeira e características inadequadas para consumo.
Relatórios técnicos da Vigilância Sanitária e do próprio MPE indicam que o município descumpre normas do Ministério da Saúde, especialmente a Portaria nº 888/2021, que regula os padrões de potabilidade. Entre as irregularidades constatadas estão a presença de coliformes totais e até da bactéria Escherichia coli em amostras de água, indicando contaminação fecal e risco direto à saúde pública.
Além disso, o sistema opera com estruturas antigas, sobrecarregadas e sem manutenção adequada, além de falhas graves no controle e monitoramento da qualidade da água.
Segundo o promotor, a situação também se estende ao abastecimento por caminhões-pipa, onde inspeções realizadas em 2025 apontaram que os veículos não atendem às exigências sanitárias e que o DAE não cumpre o plano mínimo de amostragem, o que impede a verificação da qualidade da água distribuída. Carlos Henrique ainda destaca a ausência de responsáveis técnicos habilitados, deficiência na gestão e falta de transparência, já que a população não recebe informações adequadas sobre a qualidade da água, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
“Fato é que os consumidores do Município de Várzea Grande/MT permanecem expostos a um cenário de precariedade e risco sanitário, sem que lhes seja assegurado o pleno acesso à informação qualificada sobre a água fornecida e sobre o cumprimento dos parâmetros de potabilidade, conduta esta que viola diretamente os direitos básicos do consumidor e coloca a população em posição de vulnerabilidade ainda maior, razão pela qual se impõe a atuação jurisdicional para restaurar a legalidade e a transparência na prestação do serviço público essencial”, diz trecho da ação.
Diante da gravidade do cenário, ele pede decisão liminar para obrigar o município e o DAE a adotar medidas imediatas, como a realização regular de análises da água, contratação de laboratório credenciado e correção das irregularidades apontadas nos relatórios técnicos.
Também requer a aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento e, ao final, a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, visando garantir a segurança do abastecimento e proteger a saúde da população.
