Juiz declina competência e leva ao TJ caso contra Pedro Taques.
O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Bruno D’Oliveira Marques, declinou da competência e encaminhou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma interpelação judicial proposta pelo Governo do Estado contra o ex-governador Pedro Taques. A medida envolve declarações sobre supostas irregularidades em um acordo com a empresa Oi S.A., que prevê a devolução de R$ 308 milhões em tributos. A decisão é dessa quarta-feira (25.03).
A controvérsia começou após o processo ser redistribuído para a Vara de Ações Coletivas, sob o argumento de possível conexão com uma ação popular em andamento que discute o mesmo acordo entre o Estado e a operadora. À época, a decisão considerou haver risco de decisões conflitantes, o que justificaria a reunião dos casos.
Ao reavaliar o tema, no entanto, o magistrado afastou a existência de conexão. Segundo ele, apesar de haver relação temática, os processos possuem objetos distintos.
A interpelação judicial, explicou o juiz, tem natureza de jurisdição voluntária e busca apenas notificar formalmente o ex-governador para que esclareça declarações feitas em redes sociais. Já a ação popular tem caráter contencioso e coletivo, voltado à análise da legalidade do acordo e de eventuais impactos ao patrimônio público.
Na avaliação do magistrado, não há identidade de pedido nem de causa de pedir que justifique a tramitação conjunta dos processos, tampouco risco concreto de decisões contraditórias.
O juiz também destacou que a competência da Vara Especializada em Ações Coletivas é restrita a demandas de natureza coletiva, o que não se aplica ao caso. Por isso, entendeu que o processo deve retornar à 5ª Vara da Fazenda Pública, onde foi originalmente distribuído.
Diante da divergência entre os juízos, Bruno D’Oliveira determinou a instauração de conflito negativo de competência, que será analisado pelo TJMT. Até que haja definição, o processo permanece suspenso, com tramitação restrita a eventuais medidas urgentes.
