Portaria permite que parte da arrecadação da Cosip seja usada em outras despesas do município
A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande autorizou a desvinculação de R$ 2,75 milhões arrecadados por meio da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 09/GAB/SGF/PMVG/2026 e publicada nessa semana no Diário Oficial Eletrônico do Município.
O ato é assinado pelo secretário municipal de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, e utiliza o mecanismo conhecido como Desvinculação de Receitas Municipais (DREM), previsto na Constituição Federal e regulamentado no município pela Lei nº 5.247/2024.
Conforme a portaria, o valor retirado da vinculação da Cosip corresponde a 19,63% de toda a arrecadação do tributo em 2026.
Na prática, a DREM permite que parte dos recursos arrecadados com destinação específica deixe de ser obrigatoriamente aplicada na finalidade original — neste caso, a iluminação pública — podendo ser redirecionada para outras despesas da administração municipal.
A medida tem respaldo no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído na Constituição Federal, que autoriza municípios a desvincularem até 30% de determinadas receitas.
A Prefeitura não detalhou na portaria para quais áreas ou despesas os R$ 2,75 milhões poderão ser utilizados após a desvinculação.
O documento estabelece ainda que a operação entra em vigor imediatamente na data da publicação
