Nova lei garante laudo com validade indeterminada, amplia atendimento e reforça direitos.
O Governo do Estado sancionou a Lei nº 13.500, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que amplia a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fortalecendo direitos relacionados à saúde, educação e inclusão social em Mato Grosso. A norma foi publicada na edição extra do Diário Oficial dessa segunda-feira (27.07).
Entre as principais mudanças está a previsão de que o Estado, em parceria com os municípios, realize o cadastramento das pessoas com TEA para mapear suas necessidades e garantir atendimento mais eficiente. A legislação também amplia a assistência integral, permitindo a distribuição gratuita de medicamentos, nutrientes, fraldas, óculos, fones antirruídos e abafadores, desde que prescritos por profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede conveniada.
Outro avanço considerado importante é que os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista, emitidos por especialistas da rede pública ou privada, passam a ter validade indeterminada no Estado. Com isso, pessoas com TEA deixam de precisar renovar periodicamente o documento para acessar direitos e benefícios garantidos pela legislação.
Na área da educação, a lei estabelece que estudantes com TEA, ou seus responsáveis, poderão protocolar o laudo médico diretamente na instituição de ensino para solicitar medidas de acessibilidade pedagógica. Entre elas estão adaptações de provas e atividades avaliativas, tempo adicional para realização de exames, local reservado e assistência durante as avaliações, conforme as necessidades de cada aluno.
A norma também autoriza o Estado a adotar na rede estadual de ensino o Sistema de Inclusão Escolar baseado na Ciência ABA (Análise do Comportamento Aplicada) ou outro método validado pelos órgãos competentes. Além disso, amplia a equipe multidisciplinar dos Centros de Referência, incluindo oftalmologistas, odontólogos e outros profissionais especializados, com preferência para especialistas em ABA em determinadas funções.
Outra mudança garante atendimento prioritário às pessoas com TEA e seus acompanhantes em órgãos públicos e estabelecimentos privados. A legislação também determina a reserva de assentos no transporte coletivo e prevê que o Estado poderá incentivar a adaptação de espaços públicos e privados de lazer para proporcionar ambientes mais acessíveis e acolhedores às pessoas autistas.
Ao justificar a proposta quando ela tramitou na Assembleia Legislativa, Valdir Barranco destacou que a atualização da política estadual busca garantir atendimento mais humanizado, ampliar a inclusão e facilitar o acesso das pessoas com autismo aos serviços públicos essenciais. A expectativa é que as novas medidas reduzam barreiras enfrentadas diariamente por pessoas com TEA e seus familiares.
