O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), por unanimidade, negou o pedido de cassação da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), por suposto a suposto abuso de poder econômico, fake News e caixa 2 nas eleições de 2024. Em acórdão proferido nesta segunda-feira (6), a Corte rejeitou embargos opostos pelo União Brasil e MDB contra a sentença que rejeitou ação de investigação judicial eleitoral em face de Moretti, ignorando ainda a própria determinação anterior que mandou o Ministério Público apurar investigação sobre os novos fatos apresentados pelas siglas, referente ao vídeo em que o marido da prefeita, Carlos Alberto de Araújo, aparece manuseando maços de dinheiro.
No julgamento, o juiz-membro Raphael de Freitas Arantes, relator, fundamentou seu voto no sentido de que os partidos tentavam rediscutir o mérito da ação por meio de um instrumento processual inadequado, já que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a corrigir eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes na decisão, o que não foi verificado.
Arantes também anotou que o acórdão contestado, proferido em 22 de maio, apresentou de forma clara e fundamentada as razões que levaram à rejeição do pedido de cassação. Votou pelo não acolhimento dos embargos, sendo acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Corte.
No final de junho, a Corte Eleitoral havia determinado que o Ministério Público instaure investigação sobre os novos fatos apresentados pelos partidos, que apresentaram novas evidências de que a equipe de Moretti teria cometido crimes financeiros na corrida ao paço municipal, como pagamentos em espécie e descumprimento de contratos, tudo sem prestação de contas. A denúncia também pede apuração mais acurada sobre o vídeo em que o marido da prefeita, Carlos Alberto de Araújo, aparece manuseando maços de dinheiro.
No começo de maio, o vídeo de Carlos foi veiculado pela imprensa regional. No material, o primeiro-cavalheiro de VG aparece sentado e cercado por maços de dinheiro. Algumas notas estão envoltas em elásticos de borracha enquanto ele conta, aparentemente, cédulas de R$ 100.
Após vencer as eleições, ainda no período de transição, Flávia Moretti escolheu o marido para compor sua equipe como secretário de Assuntos Estratégicos. No entanto, em 28 de fevereiro de 2025, com quase dois meses de gestão, ele foi exonerado. Flávia e Carlos contestam a veiculação do vídeo e negam qualquer irregularidade, apontando que o registro seria antigo e descontextualizado.
Uma semana depois que tal material veio à tona, as siglas União Brasil e MDB se manifestaram novamente na Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada em março contra Flávia e Tião da Zaeli, seu ex-vice. O pedido é pela cassação de ambos. Porém, a Justiça Eleitoral, tanto em primeira como em segunda instância, negou provimento à AIJE e manteve a liberal na chefia de VG, em acórdão proferido no último dia 22 de maio. Na mesma decisão, o colegiado acatou os fatos novos apresentados pelos partidos e pediu que o Ministério Público os investigue. Apesar disso, o novo julgamento não examinou em detalhes tais fatos, apenas rejeitou os embargos.
Novas evidências foram levadas à Corte, no contexto do vídeo em que Carlos aparece somando as notas. Trata-se de dois depoimentos prestados à Polícia Federal em 14 de abril por duas pessoas contratadas por Moretti para coordenar atividades da equipe de fiscais do Partido Liberal Comissão Provisória de Várzea Grande, no local de votação, no dia 06/10/2024.
Os dois testemunhos revelaram possível atuação sistemática e ilegal da campanha de Moretti: os fiscais foram contratados, participaram de treinamentos e atuaram no dia da eleição, com pagamento de R$ 250 previsto via PIX. Porém, nos dois casos, o pagamento efetivamente realizado ocorreu no dia seguinte à eleição, em 07/10/2024, em espécie, no valor de R$ 500,00, no comitê do partido em Várzea Grande; receberam também R$ 1.750,00 em espécie para pagar os 7 fiscais coordenados, à razão de R$ 250,00 para cada fiscal; os fiscais receberam posteriormente os valores em sua casa.
A divergência entre o que fora assinado em contrato e o modo de pagamento realizado levou os fiscais a desconfiarem da situação, sobretudo porque, naquela época, foi noticiada que Moretti era investigada justamente por possíveis irregularidades na campanha.
“Essa simetria entre as declarações retira o fato do campo da especulação e impõe, ao menos, diligência mínima. O que se tem, neste momento, é a notícia documentada de um possível mecanismo de pagamento eleitoral em espécie, divergente da forma contratualmente prevista, a envolver fiscais e coordenadoras eleitorais. Tal situação não pode ser tratada como irrelevante em AIJE que discute, desde a petição inicial, abuso de poder econômico e omissão de despesas eleitorais”, sustentaram as siglas.
Além disso, ressaltaram que o vídeo de Carlos com a montanha de dinheiro deveria receber melhor apuração, já que trata de pessoa supostamente ligada ao núcleo político da prefeita aparece contando elevada quantidade de dinheiro em espécie.
“A repercussão não se limitou a um único veículo. Além das matérias que noticiaram a existência de termos de declarações perante a Polícia Federal sobre suposto pagamento em espécie a fiscais e coordenadores de campanha, outros portais passaram a noticiar […] Os termos de declarações agora juntados não inovam a causa de pedir. Eles densificam, documentam e tornam concretamente verificável uma linha acusatória que já constava da AIJE: a existência de recursos eleitorais movimentados à margem da forma declarada e, possivelmente, à margem da prestação de contas oficial”, completaram as siglas.
Apesar de o TRE ter negado procedência à ação de investigação, ordenou remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos novos apresentados e eventuais providências penais e eleitorais em autos apartados.
Será apurado contratos de prestação de serviços de fiscais, coordenadores de fiscais, cabos eleitorais, equipes de mobilização, apoiadores remunerados e demais prestadores de serviço que atuaram no dia da eleição; comprovantes de pagamento por PIX, transferência bancária, cheque nominal ou outro meio rastreável; recibos, bem como a expedição de ofício urgente à Superintendência da PF, para examinar eventual existência, origem, autenticidade e contexto de vídeo. Moretti deverá se manifestar e apresentar sua versão.
“Tais documentos não eram simples matérias jornalísticas: eram documentos novos, formalizados perante autoridade policial federal, nos quais declarantes identificados narraram, de forma convergente, possível pagamento eleitoral em dinheiro vivo a coordenadoras e fiscais de campanha, divergente da forma contratualmente prevista e potencialmente não contabilizado. Havia ainda vídeo do esposo do Prefeito contando dinheiro, e pessoas que compareceram espontaneamente à Delegacia narrando que receberam dinheiro em espécie tudo ocorrido após a prolação da sentença, caracterizando documentos genuinamente supervenientes, cuja juntada era não apenas possível como necessária ao correto julgamento da causa”, nos termos dos embargos rejeitados.
