O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) determinou, em decisão liminar, que o senador Wellington Fagundes remova de suas redes sociais um vídeo que configura propaganda eleitoral antecipada. A representação, movida pelo Partido Republicanos, aponta que o conteúdo, publicado no perfil oficial de Fagundes no Instagram, ultrapassa os limites da liberdade de expressão ao sugerir explicitamente um pedido de voto antes do período permitido pela legislação.
A decisão foi proferida pelo juiz Raphael de Freitas Arantes, relator do caso, que estabeleceu um prazo de 24 horas para a exclusão da postagem, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A controvérsia central envolve um vídeo no qual um terceiro apresenta Fagundes como “nosso futuro governador de Mato Grosso” e afirma que o político contará com o apoio da região para repetir votações expressivas de pleitos anteriores.
Em sua defesa, Wellington Fagundes argumentou que as falas eram apenas menções a uma possível candidatura e apoio político, sem pedido explícito de votos.
No entanto, o magistrado entendeu que o fato de o próprio político ter republicado o vídeo em seu canal oficial altera a natureza da manifestação.
Para a Justiça Eleitoral, expressões que vinculam a imagem do político a uma disputa futura e prometem apoio quantificado configuram o chamado “pedido explícito de voto por equivalência semântica”. Isso ocorre quando, mesmo sem usar a frase “vote em mim”, o conjunto da mensagem deixa clara a intenção eleitoral.
O juiz relator destacou que a manutenção do vídeo no ambiente digital poderia causar danos de difícil reparação ao equilíbrio da disputa pré-eleitoral, uma vez que amplia o alcance de uma mensagem considerada ilícita nesta fase.
Além da ordem de remoção imediata, a decisão impõe:
- Proibição de novas postagens: Fagundes não poderá veicular novos conteúdos com teor idêntico ou semelhante, sob pena de nova multa de R$ 5.000,00 por infração detectada.
- Multa por descumprimento: O valor de R$ 5.000,00 será aplicado diariamente caso o vídeo não seja retirado no prazo estipulado.
Após a notificação oficial, a defesa de Wellington Fagundes terá prazo para apresentar sua contestação formal. Na sequência, o Ministério Público Eleitoral (MPE) deverá emitir seu parecer sobre o mérito da representação antes do julgamento final pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral.
