Presidente do TCE pediu que o presidente da Câmara coloque em votação projeto parado desde junho de 2025

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, pediu nesta terça-feira (28.07) que a Câmara de Várzea Grande realize uma sessão extraordinária para votar, com urgência, o projeto de lei que institui o acordo direto para pagamento de precatórios. A proposta, enviada pela Prefeitura em junho de 2025, ainda aguarda apreciação dos vereadores e foi apontada como uma das principais medidas para enfrentar a crise financeira do município.

O apelo foi feito durante a instalação da Mesa Técnica criada pelo TCE-MT para discutir alternativas ao déficit estrutural das contas públicas de Várzea Grande. Segundo Sérgio Ricardo, a aprovação da matéria não deve ser tratada como disputa política, mas como uma solução necessária para amenizar o impacto da dívida judicial que compromete as finanças municipais.

“Já falei com a vereadora Rosy Prado e vou conversar com o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira. Faço um pedido para que a Câmara aprove essa lei imediatamente. Se for preciso, que faça uma sessão extraordinária ainda esta semana. Essa questão não tem nada a ver com diferenças políticas entre o Legislativo e a Prefeitura. É um problema da cidade”, declarou.

O projeto cria a modalidade de acordo direto com credores de precatórios, mecanismo previsto na Constituição Federal que permite ao credor aceitar descontos para receber os valores antecipadamente. Pela proposta, metade dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios continuará obedecendo à ordem cronológica, enquanto os outros 50% poderão ser utilizados nos acordos, reduzindo o estoque da dívida.

Durante a reunião, a prefeita Flávia Moretti (PL) afirmou que a medida representa uma das alternativas para diminuir o volume de precatórios acumulados pelo município, que atualmente ultrapassa R$ 1,1 bilhão. Segundo ela, a maior parte da dívida é composta por precatórios alimentares de servidores e por débitos relacionados ao Departamento de Água e Esgoto (DAE), especialmente contas de energia acumuladas ao longo de décadas.

A gestora também relatou que a Prefeitura enfrenta dificuldades para cumprir o atual plano de pagamento. Conforme explicou, o valor mensal destinado aos precatórios saltou de cerca de R$ 700 mil em gestões anteriores para aproximadamente R$ 6,4 milhões após mudanças na legislação constitucional. Além disso, o município teve R$ 19 milhões bloqueados por determinação judicial para garantir o pagamento da dívida.

Flávia afirmou que a Administração busca soluções em diferentes frentes, incluindo recursos judiciais, representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os trabalhos da Mesa Técnica instalada pelo Tribunal de Contas.

Relator das contas de Várzea Grande no TCE-MT, o conselheiro Antônio Joaquim destacou que o problema dos precatórios não é exclusivo do município e deverá servir de referência para a construção de soluções aplicáveis a outras cidades mato-grossenses. Segundo ele, a discussão envolve aspectos constitucionais e financeiros que afetam diversos entes públicos.

O conselheiro também defendeu a aprovação do projeto de acordo direto e informou que a Mesa Técnica irá discutir os impactos das mudanças nos critérios de distribuição do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da situação financeira do DAE, responsável por parte significativa da dívida de precatórios.

Ao comentar o cenário encontrado pela atual gestão, Sérgio Ricardo afirmou que Várzea Grande enfrenta um problema histórico, acumulado ao longo de décadas.

“Hoje a vítima está aqui. Ela está há um ano e meio na Prefeitura, mas não causou todos esses problemas. O município vive um caos administrativo há muitos anos e os precatórios acabaram inviabilizando a gestão”, afirmou.

Segundo o presidente do Tribunal, a Mesa Técnica também deverá discutir alternativas junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Assembleia Legislativa para buscar soluções permanentes para o pagamento dos precatórios em Mato Grosso.