Pivetta e o procurador-geral são informados de que recursos não suspenderam a medida
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) voltou a cobrar formalmente a intervenção no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG). Em ofícios encaminhados ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e ao procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, o conselheiro Antonio Joaquim reiterou que permanece em vigor a decisão do Plenário que determinou o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para o ajuizamento de ação de intervenção na autarquia.
A medida reforça a deliberação aprovada pelo Tribunal de Contas durante a análise das contas de gestão do DAE, referente ao Processo nº 180.418-9/2024. O pedido de intervenção teve origem em proposta apresentada pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, acolhida pelo Plenário diante da persistência dos problemas administrativos, financeiros e operacionais da autarquia.
Na condição de relator das contas do DAE no exercício de 2026, Antonio Joaquim informou às autoridades que a decisão continua plenamente eficaz, apesar dos recursos ordinários interpostos contra o Acórdão nº 617/2025.
Segundo o conselheiro, os recursos foram admitidos por meio do Julgamento Singular nº 166/JCN/2026, publicado em 12 de março deste ano, sem efeito suspensivo. Dessa forma, a deliberação do Tribunal permanece produzindo efeitos e pode fundamentar o ajuizamento da ação de intervenção pelo Ministério Público.
Nos ofícios, Antonio Joaquim afirma que a decisão do TCE foi motivada pela gravidade dos fatos apurados nas fiscalizações realizadas na autarquia. Entre os problemas apontados estão a precariedade recorrente na prestação do serviço de abastecimento de água, o elevado endividamento, a inadimplência, as irregularidades verificadas nas contas ao longo de sucessivos exercícios e o descumprimento reiterado de determinações expedidas pelo Tribunal para restabelecer o equilíbrio financeiro e fiscal do DAE.
Ao procurador-geral de Justiça, o conselheiro solicita que o Ministério Público adote as providências que considerar cabíveis para o ajuizamento da ação de intervenção, destacando a relevância institucional e social da medida.
Ao governador Otaviano Pivetta, Antonio Joaquim encaminhou o ofício para dar ciência da manutenção da decisão e reiterar que a representação formal ao Ministério Público continua válida, colocando o Tribunal de Contas à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.
A reiteração do pedido amplia a pressão institucional sobre o DAE de Várzea Grande, que vem sendo alvo de sucessivas fiscalizações do TCE em razão da crise no abastecimento de água e das irregularidades administrativas e financeiras apontadas pela Corte de Contas.
